Foi hoje publicado no Sistema de Registo de Microprodução um despacho da Secretaria de Estado da Energia e da Inovação e um comunicado da Direcção-Geral de Energia e Geologia relativos ao novo Regime Jurídico da Microprodução, a que se refere o DL n.º 118-A/ 2010, de 25 de Outubro.
Os documentos estão disponíveis em www.renovaveisnahora.pt para consulta dos actuais detentores de pré-registos e de futuros promotores de unidades de microprodução.
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