Descrição: O Decreto-Lei 66/2010 de 11 de Junho aprovou a eliminação da tarifa de venda a clientes finais para os clientes com consumos superiores a 10.000 m3 a partir de 1 de Julho de 2010.
Impacto: Cumprimento da legislação comunitária, harmonização com Espanha e incentivo à concorrência e o desenvolvimento do mercado do gás natural.