Descrição: O Conselho de Ministros de 8 de Julho de 2010 aprovou o diploma que procede à eliminação das tarifas de venda final para clientes MAT, AT, MT e BTE a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Impacto: Cumprimento da legislação comunitária, harmonização com Espanha no âmbito do MIBEL e incentivo à concorrência.
Mantém tarifa regulada para o sector doméstico e PMEs.
Elimina a tarifa para cerca de 60% do consumo de energia em Portugal.