Data: 20 de Maio de 2010
Descrição: O Decreto-Lei 50/2010 de 20 de Maio criou o Fundo de Eficiência Energética. A aprovação das Portarias com o Regulamento de Gestão do Fundo e do Regulamento da Estrutura de Gestão do PNAEE completarão as ferramentas necessárias para a operacionalização do Fundo Impactos: Operacionalização de instrumento que garante o cumprimento das metas estabelecidas para a eficiência energética.