Aprovar a Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020) que consta do anexo à presente resolução e dela faz parte integrante.

Adaptar os quadros regulamentares aplicáveis às energias renováveis de forma a incorporar as alterações de contexto de mercado e os ganhos tecnológicos verificados nos diferentes domínios, criando condições para o cumprimento das metas globais estabelecidas pelo programa do XVIII Governo Constitucional num contexto de eficiência energética e sustentabilidade económica.

Desenvolver, no contexto da aplicação do Quadro de Referência Estratégico Nacional e dos outros instrumentos de apoio ao desenvolvimento económico, linhas de apoio para o investimento industrial no domínio das energias renováveis e da promoção da eficiência energética e para o incremento das exportações nesses domínios.

Criar, no âmbito da Direcção Geral de Energia e Geologia, um sistema de planeamento e monitorização permanente da procura e da oferta potencial de energia de forma a optimizar a gestão integrada dos recursos disponíveis.

Promover a alteração do quadro legislativo que conduza à extinção progressiva das tarifas reguladas na electricidade e no gás, introduzindo em complemento mecanismos robustos de promoção da concorrência e à de acesso a uma tarifa social para os consumidores mais vulneráveis.

Promover os ajustamentos fiscais necessários para incentivar práticas e comportamentos que conduzam a uma maior eficiência energética.

Lançar uma campanha de divulgação e debate público da Estratégia Nacional de Energia para 2020 (ENE 2020) dinamizando um movimento mobilizador para a modernização da economia portuguesa em torno do objectivo de consolidar a posição de Portugal como País líder na energia sustentável e contribuir para promover uma participação activa da sociedade portuguesa na formulação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), na revisão e actualização do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE) e na formulação do Programa Nacional de Acção para as Energias Renováveis (PNAER).